CONHEÇA OS 11 PONTOS DO DOCUMENTO QUE PROMETE PROTEGER O PATRIMÔNIO NACIONAL
Pela primeira vez quatro ministérios se reúnem (Cultura, Meio Ambiente, Cidades e Turismo) para trabalhar em torno do tema. O documento deve ir para o Congresso em forma de projeto de lei para tornar a Carta de Goiás uma política permanente para o patrimônio nacional.
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CARTA COMPROMISSO DE GOIÁS
1) Conceder tratamento diferenciado às cidades históricas, sob aspecto orçamentário, no âmbito das políticas de desenvolvimento, prioritariamente às com sítios declaradas pela Unesco como patrimônio cultural
2) Ampliar a abrangência das ações e dos investimentos viabilizados pelos programas desenvolvidos para a recuperação e dinamização das cidades históricas
3) Priorizar investimentos de infraestrutura turística urbana, como saneamento, mobilidade e acessibilidade
4) Fomentar o desenvolvimento de linhas de crédito e novos instrumentos financeiros, inclusive com a atração de parceiros e investimentos privados para estimular a recuperação de imóveis privados
5) Assegurar a continuidade da atuação do Departamento de Economia de Cultura do BNDES como espaço e mecanismo de fomento à preservação do patrimônio
6) Desenvolver ações integradas para promoção econômica do patrimônio, em particular para
a atividade turística
7) Prover fundo de investimento específico para a preservação e salvaguarda
8) Promover iniciativas de formação nas três instâncias de governo para a gestão da preservação do patrimônio cultural brasileiro
9) Integrar nos processos de requalificação e dinamização das áreas de interesse patrimonial às abordagens do patrimônio material e imaterial, aprimorando e ampliando a interlocução com a sociedade civil detentora desse patrimônio
10) Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, em atendimento ao Acórdão 311/2017, do Plenário Tribunal de Contas da União (TCU)
11) Articular e promover ações para constituição do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural
